| Projeto: |
|
PL 414 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-414/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0414-2020 |
| Promovente: |
|
Ota |
| Ementa: |
|
PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DAS LINHAS CORTANTES DO TIPO "CEROL" E "CHILENA" NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
APREENSAO / ARRECADACAO / AUTORIZACAO / CAMPANHA EDUCATIVA / CASSACAO / CEROL / COMBATE / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / CONSCIENTIZACAO / DESTINACAO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FABRICACAO / FEIRA LIVRE / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / LINHA CHILENA / MATERIAL CORTANTE / MEIOS DE COMUNICACAO / MULTA / PENALIDADE / PIPA ( BRINQUEDO ) / PROIBICAO / RECURSOS FINANCEIROS / RISCOS / UTILIZACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PRESID | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
|
| Encerramento: |
|
27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |